O Direito Previdenciário é baseado nos direitos sociais e estabelece o regramento da seguridade social. Ele é determinado pela Constituição Federal e por Leis específicas.
Tanto a Previdência Pública quanto a Previdência Privada são normatizadas e reguladas pelo Direito Previdenciário. Pensão por morte, coberturas de eventos de doença, invalidez, acidente, morte e idade avançada estão entre as demandas mais frequentemente envolvidas nessa área do Direito.
Procedimentos:
*Ações de concessão e reestabelecimento de aposentadoria e pensões:
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
-Aposentadoria por Idade;
- Aposentadoria Especial;
-Aposentadoria por Invalidez;
-Aposentadoria Rural;
-Pensão por Morte;
-Benefício Assistencial – LOAS (Idosos e pessoas com deficiência)
-Auxílio Doença;
-Auxílio por Acidente de Trabalho;
*Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural/especial;
*Defesa judicial e administrativa em indeferimento (negativa) de aposentadoria e/ou pensão;
*Ações de revisões judiciais ou administrativas de valores de aposentadoria e pensão;
*Conversão de benefícios;
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