Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é baseado nos direitos sociais e estabelece o regramento da seguridade social. Ele é determinado pela Constituição Federal e por Leis específicas. Tanto a Previdência Pública quanto a Previdência Privada são normatizadas e reguladas pelo Direito Previdenciário. Pensão por morte, coberturas de eventos de doença, invalidez, acidente, morte e idade avançada estão entre as demandas mais frequentemente envolvidas nessa área do Direito.

Procedimentos:

*Ações de concessão e reestabelecimento de aposentadoria e pensões:

- Aposentadoria por tempo de contribuição;

-Aposentadoria por Idade;

- Aposentadoria Especial;

-Aposentadoria por Invalidez;

-Aposentadoria Rural;

-Pensão por Morte;

-Benefício Assistencial – LOAS (Idosos e pessoas com deficiência)

-Auxílio Doença;

-Auxílio por Acidente de Trabalho;

*Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural/especial;

*Defesa judicial e administrativa em indeferimento (negativa) de aposentadoria e/ou pensão;

*Ações de revisões judiciais ou administrativas de valores de aposentadoria e pensão;

*Conversão de benefícios;

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